Nova Progressão de Regime na Lei Drogas
O STJ decidiu que o crime de maquinário destinado à produção de drogas não é hediondo. Entenda como isso pode alterar o cálculo para progressão de regime.
19 de ago. de 20267 min de leitura
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O STJ decidiu que o crime de maquinário destinado à produção de drogas não é hediondo. Entenda como isso pode alterar o cálculo para progressão de regime.

A Reabilitação Criminal é um benefício que consiste em declaração judicial, como objetivo de proporcionar “Ficha Limpa” às penas cumpridas pelo condenado que conquista a liberdade total. Dessa forma, caso seja solicitado o pedido de um atestado de anteceden…

Veja os critérios objetivos e subjetivos, as frações aplicáveis e a importância do cálculo atualizado da pena.
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