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Casais formados por servidores públicos de Mato Grosso do Sul conseguiram na Justiça o direito de inserir os parceiros como dependentes sem pagar duas vezes pelo plano de saúde da Cassems (Caixa de Assistência aos Servidores de Mato Grosso do Sul). Os servi…
Decisão reconhece cobrança indevida e reforça a proteção jurídica nas relações entre usuários e planos de saúde.
A medida é excepcional. Veja como os tribunais avaliam proporcionalidade, contraditório e efetividade.
A suspensão da CNH como medida de cobrança de dívidas bancárias é um tema que tem gerado muita discussão nos meios jurídicos e sociais. Neste artigo, o escritório De Melo Vianna – Advocacia Especializada, mostra os impactos jurídicos e sociais dessa prática…
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