Antecedentes Criminais: o que são e quais as consequências para quem possui

Importante destacar, que para um indivíduo se tornar portador de maus antecedentes, ou seja, passar a possuir antecedentes criminais, é necessário que o mesmo seja julgado formalmente e condenado, com decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).

Sendo assim, o fato de um indivíduo possuir em seu desfavor uma investigação em andamento ou mesmo um processo criminal não o torna portador de maus antecedentes e, tal circunstância não pode ser utilizada em seu desfavor sob hipótese alguma, vez que violaria o princípio constitucional da presunção de inocência.

Diferença entre antecedentes criminais e primariedade

Como vimos, para configurar maus antecedentes, é necessária uma condenação na qual não caiba mais recurso. Vale dizer, que o caráter dos antecedentes é perpétuo para fins penais, ou seja, mesmo que passado anos, o sujeito sempre será portador de maus antecedentes sob a ótica de uma condenação. Tais posições são adotadas atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF ) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Com relação a primariedade, assim como nos antecedentes, é necessário que haja uma condenação definitiva, entretanto, caso o sujeito não seja condenado novamente dentro do período de 5 (cinco) anos seu status de primário retorna a origem, circunstância que não ocorre com os antecedentes, ou seja, a pessoa pode ser primária, mas possuir maus antecedentes.

Como consultar e saber se tenho algo em meus antecedentes?

Não existe uma forma de concentrar todos os registros de ocorrências (estaduais e federais) em um único documento. No caso dos estaduais, o sujeito pode não ter antecedentes criminais na cidade de São Paulo, entretanto constar no Rio de Janeiro.

Referente aos antecedentes criminais Federais — registros criminais de ordem e competência de processamento e julgamento da Justiça Federal —, pode-se dizer que o mesmo só engloba procedimentos e processos criminais federais.

Consequências e suas exceções

Embora o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tenha censurado o direito das empresas de exigirem antecedentes criminais para contratação de profissionais, há exceções à regra:

concursos públicos na área de segurança e do Judiciário;

empregados domésticos;

cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência;

creches, asilos e instituições afins;

motoristas rodoviários de carga;

pessoas que trabalham com o manejo de ferramentas perfurocortantes, no setor agroindustrial;

trabalhadores que atuam com substância tóxicas, entorpecentes e armas;

pessoas que têm acesso às informações sigilosas.

Há países, como os Estados Unidos, que impedem a entrada de pessoas com antecedentes criminais, para turismo ou residência. Outros, como o Japão, limitam apenas vistos longos de permanência.