Resultados para “Defesa administrativa”

3 conteúdos encontrados

Trânsito

Reincidência na Lei Seca: duas multas em um ano

Entenda quando há reincidência, quais penalidades podem ser aplicadas e como funciona a defesa administrativa.

15 de jan. de 20257 min de leitura

Trânsito

Reincidência na Lei Seca: Duas multas em um ano

Você sabe o que acontece com a reincidência de multa da Lei Seca? O motorista que é multado em uma blitz da Lei Seca pode ter a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa e, em determinado casos, até mesmo cassada. Para entender quais são as conseq…

15 de jan. de 20255 min de leitura

Trânsito

Supremo Tribunal Federal – Declaração da Ilegalidade da Multa por Recusa ao Bafômetro: Decisão, consequências e impacto no Recurso da Multa

Em 19 de maio de 2022 o Supremo Tribunal Federal entendeu que é Constitucional a multa de recusa ao teste do bafômetro, ou seja, ela pode ser aplicada. O Código de Trânsito prevê multa administrativa para quem se recusa a fazer “teste, exame clínico, períci…

03 de jan. de 20256 min de leitura