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Supremo Tribunal Federal – Declaração da Ilegalidade da Multa por Recusa ao Bafômetro: Decisão, consequências e impacto no Recurso da Multa

Em 19 de maio de 2022 o Supremo Tribunal Federal entendeu que é Constitucional a multa de recusa ao teste do bafômetro, ou seja, ela pode ser aplicada. O Código de Trânsito prevê multa administrativa para quem se recusa a fazer “teste, exame clínico, períci…