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Recuperação Judicial Para Associação Sem Fins Lucrativos

Importante decisão no Estado do Rio Grande do Sul abriu importante precedente na área do Direito de Falências. Um clube, na qualidade de associação sem fins lucrativos, teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial na comarca de Farroupilha. A l…

02 de jan. de 2025Publicado por: Hugo Vianna3 min de leitura
Recuperação Judicial Para Associação Sem Fins Lucrativos

No entendimento da Juíza de Farroupilha, entretanto, “a lei não incluiu, nem excluiu associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo da recuperação judicial”, autorizando, portanto o processamento do pedido recuperacional.

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